OAB estuda ação no STF contra lei que atualizou custas processuais em Mato Grosso

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Arthur Santos da Silva – Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT) se manifestou nesta quarta-feira (15) contra o aumento das custas processuais implementado por meio de lei. Nova norma, já assinada pelo governador Mauro Mendes (DEM), foi proposta pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A OAB estuda ação no Supremo Tribunal Federal (STF). (Confira os novos valores aqui).
Durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o presidente da Ordem, Leonardo Campos, participou da sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) explicando como a proposta excluía o “meio da pirâmide”, ou seja, toda a classe média, do acesso à Justiça.

Conforme a tabela proposta, para se dar entrada numa causa de valor estimado em R$ 500 mil – equivalente a um imóvel financiado, por exemplo -, o cidadão precisaria desembolsar aproximadamente R$ 25 mil num processo, entre primeira e segunda instância, ainda que seja para contestar a falta da entrega.

Diante da exposição, o deputado Silvio Fávero (PSL) chegou a apresentar um substitutivo integral ao projeto de autoria do Poder Judiciário, porém, o mesmo foi rejeitado em plenário.

Com a aprovação da proposta original do TJMT, a OAB-MT procurou o Governo e se reuniu com o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, demonstrando as razões para o veto parcial da matéria, impedindo o aumento de custas processuais.

Agora, com a sanção e publicação, a OAB-MT segue com os estudos técnicos para assegurar o acesso à justiça a toda a população, não apenas de Mato Grosso, mas de todo o país, tendo em vista o potencial do agronegócio no Estado.

“Da forma como foi aprovada e sancionada a lei, muitas pessoas terão seu acesso à Justiça comprometido. Somente os beneficiários da Justiça gratuita ou aqueles muito ricos conseguirão arcar com as custas de um processo”, explicou o presidente da OAB-MT.

A Ordem é entidade legitimada a propor ações diretas de inconstitucionalidade sendo, para isso, necessária a avaliação do Conselho Federal, que poderá questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de alguns pontos da legislação.

Apesar de todos os estudos já realizados, a Ordem ainda avalia minuciosamente o texto que também trouxe dispositivos importantes e que representam uma grande conquista para a advocacia, como a isenção garantida aos profissionais no pagamento das custas referentes às ações de execução dos próprios honorários.

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