CUMPRIMENTO da Lei sobre municipalização de trânsito

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13-02-2017

Segundo a proposta do Vereador Walney Rosa, através de uma INDICAÇÃO parlamentar o prefeito de Poconé, Atail Marques do Amaral, providenciar o imediato CUMPRIMENTO da Lei sobre municipalização de trânsito, exigida desde 1998 com o Código de Trânsito Brasileiro; que cumpra também a Lei Federal de Mobilidade Urbana, vigente desde abril de 2012. Ambas as leis trazem diretrizes aos municípios para oferecer eficiência na gestão do trânsito, segurança nos deslocamentos e qualidade do transporte. Poconé está em desacordo com a Lei de Mobilidade Urbana ao qual exige que até 2015 as cidades com mais de vinte mil habitantes apresentem seus planos de mobilidade para receber recursos federais para o setor.

O parlamentar defendeu, “Esta casa de leis sugere que a Prefeitura de Poconé entre em contato com a máxima urgência com o Departamento de Trânsito de Mato Grosso, com o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-MT), Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso (Cepromat) e se necessário o  Batalhão de Trânsito do Estado, para maiores ponderamentos”.

Walney afirmou que a razão dessa iniciativa é porque Poconé está atrasado no quesito “integração” ao Sistema Nacional de Trânsito, que habilita as prefeituras a fazerem parte de uma política nacional para o setor, além de receber recursos federais para investimento local. Por outro lado há necessidade de rever a lei Municipal nº 1.744 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE INTEGRAÇÃO E TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DETRAN/MT, PARA ADESÃO NOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À COBRANÇA E DESTINAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO, BEM COMO IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA MELHORIA E SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tendo em vista a referida Lei possuir um texto limitado e pouco fundamentado para seu cumprimento.