Vereadores e Secretários acompanham regularização fundiária

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Vereadores e Secretários acompanham Regularização Fundiária Social Urbana
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Neste final de semana o Vereador Walney Rosa (DEM) em nome da comissão de obras públicas, transporte e comunicações, o vereador Juarez Arruda (PSB); estiveram juntos aos secretários municipais, de Desenvolvimento Agropecuário, Adílio Pereira Leite e de Desenvolvimento Urbano e Econômico Junior Amaral, vistoriando os trabalhos de agrimensura e georreferenciamento da Vila 120.

Após implantação do decreto de Regularização Fundiária Social Urbana e a própria lei que regulamenta os processos de regularização do município, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Econômico vem lutando pela legitimação de lotes e regularização na zona urbana, para os espaços rurais, assim como no KM 120, na vila 120, e Distrito de Nossa Senhora Aparecida do Chumbo, tem a participação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.

O QUE É?

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas. A REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A regularização fundiária, conforme o art. 13 da Lei Federal 13.465/2017, é classificada em regularização fundiária de interesse social (REURB-S) e interesse específico (REURB-E). A regularização fundiária, conforme o art. 47 da Lei Federal 11.977/2009, é classificada em regularização fundiária de interesse social e interesse específico.

PARA QUE SERVE?

A regularização fundiária serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade. O produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.

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