AUXILO PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE

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VEREADORES DEFENDEM:

A Mesa Diretora com auxilio de membros da Comissão de Saúde entre outros vereadores de Poconé defendem que profissionais que atuam na rede pública municipal de saúde no combate ao novo coronavírus tenham direito a um auxílio excepcional temporário.

Essa solicitação foi formalizada a secretaria municipal de saúde que ficou de avaliar a situação após a chegada dos recursos do Governo Federal pela medida de socorro para amenizar a queda de receita por causa da pandemia do coronavírus.

A secretaria municipal de saúde já manifestou avaliar a possibilidade de atender esse pedido após parecer da procuradoria jurídica.

Vereadores: Antonio Edson (Bal), Itamar Lourenço, José Correa, Juarez Arruda, Márcio Fernandes, Meyrinalva furtado, Neya de Francionei, Raony Falcão e Walney Rosa,

EQUÍVOCOS:

Camila Silva na cadeira do presidente da Câmara

Quase terminando o mandato e a Vereadora Camila Silva (PP) de Poconé, ainda não consegue apresentar proposituras coerentes.

A parlamentar de Poconé, não consegue diferenciar projeto de lei, de requerimento ou indicação.

Recentemente a vereadora apresentou Projeto de Lei, concedendo auxilio financeiro aos profissionais da saúde, mesmo sabendo que a Comissão de Saúde da Câmara e a Mesa Diretora já haviam solicitado do poder executivo, proposta de concessão desse tipo de auxilio.

A USURPADORA:

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu em várias situações, por unanimidade, afronta à Constituição Federal gerada por lei municipal promulgada por Câmaras Municipais.

“Em ocasiões a sentença do colegiado anula a referida lei, que alterava atribuições de secretarias municipais, causando gastos e sem sugerir receita, sendo o entendimento que o parlamentar, ou parlamentares que proporem esse tipo de lei, de que a mesma USURPA competência exclusiva do Poder Executivo, em confronto com a constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal.”

O Poder Legislativo não tem competência para criar leis que acarretem em aumento de despesa para os órgãos do Executivo.

A Constituição Federal, Estadual e Municipal reserva à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições e gastos do Poder Executivo, acarretando encargo financeiro ao erário, notadamente.

SOBRE O PROJETO INCONSTITUCIONAL:

A lei inconstitucional da vereadora Camila Silva, teve parecer contrário da assessoria jurídica após avaliação das constituições, municipal, estadual e federal. A comissão de justiça, economia e finanças, recomendou pela inconstitucionalidade do projeto e Camila Silva pode pedir a retirada do projeto, a Mesa Diretora pode arquivar o projeto, ou deve ir para votação, ao qual sendo inconstitucional será reprovado.

SOBRE O AUXILIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE:

Membros da Comissão de Saúde e Mesa Diretora aguardam manifesto positivo do poder executivo, após avaliação jurídica.

Para ter validade, o pedido dos vereadores devem se transformar em projeto de lei oriundo do executivo para ser votado pelo legislativo municipal.

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