ALVARÁ E SEGURANÇA: Mineradoras e grandes empresas são obrigadas a contratar bombeiros civis

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POCONEANOS TRABALHADORES COM MAIS 50 PESSOAS TERÃO MAIS SEGURANÇA GRAÇAS À NOVA LEI.

De imediato poderá gerar mais de 60 contratações de profissionais.

Poconé, cidade pantaneira distante 100 quilômetros ao sul de Cuiabá, capital de Mato Grosso; é um exemplo de produção agrícola e na geração de emprego e renda destacam-se: a pecuária extensiva, praticada na região pantaneira, o turismo ecológico, o extrativismo mineral, a agricultura de subsistência, entre outras potências assim como o forte comércio local.

Destes geradores de emprego a Mineração através de seus empresários sempre alega que geram em suas mais de 30 mineradoras, em operação, cerca de 2.500 empregos, o que daria aproximadamente 83 funcionários em cada empresa.

Com a nova legislação em vigor, possivelmente os Alvarás de operação só serão liberados após a comprovação de adequação e cumprimento da lei.

Trata-se da Lei nº 2.012/20, que dispõe sobre medidas complementares de segurança e prevenção e resposta a emergências e disciplina atividade e serviço de Bombeiros Civis.

Das inúmeras regulamentações, uma das exigências da lei é que: “Nas áreas e edificações abrangidas por esta Lei, durante sua atividade-fim, fica obrigatória a presença de equipe de prevenção e resposta a emergências composta por: a) Bombeiros civis nas áreas… em que houver… atividades de expressivo risco a vida e ou ao meio ambiente”.

“As indústrias de bens de produção…, mineradoras, fazendas produtoras, hotéis, pousadas e similares; havendo número superior a 50 empregados ficam obrigadas a manter no ambiente de trabalho um bombeiro civil responsável exclusivamente pela prevenção e combate a incêndios… As empresas cooperadas que tenham o mesmo fim poderão implantar uma Base de Bombeiros Civis para atender suas necessidades em coletivo; § 1º – Fica dispensada a presença do bombeiro civil no local do empreendimento desde que a base do bombeiro civil esteja a 10 minutos de distância para atender o ‘sinistro’”.

As empresas com esse porte, mineradoras ou não, devem se informar no departamento de Tributo e Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Poconé para se adequarem a lei tendo em vista que a legislação já está em vigência.

A lei pode ser acessada nos sítios eletrônicos tanto da prefeitura quanto da câmara municipal dos vereadores.

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