Câmara derruba vetos na sessão ordinária desta terça-feira

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aprovaram um requerimento.

O primeiro foi ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Diego Guimarães (Republicanos) que institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor.

“Este projeto de lei visa proteger o empreendedor, fixando normas no âmbito do nosso município de modo a garantir o livre mercado nos termos do art. 170 da Constituição Federal, além de facilitar a abertura de empresas, formalizando uma barreira de proteção legal em benefício do empreendedor”, diz trecho da justificativa da matéria.

Os parlamentares decidiram seguir a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa, que emitiu parecer contrário, e com 13 votos arquivaram o veto.

Com 17 votos, os vereadores também derrubaram o veto parcial à propositura, de autoria do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), que institui a Semana Municipal do Brincar na capital, a ser realizada no mês de maio.

A proposta visa cumprir o que está instituído no artigo 31 da Constituição sobre os Direitos das Crianças das Nações Unidas, que reforça o ato de brincar como um direito de toda a criança.

Em fase única, foi aprovado o requerimento para a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Advogado com a entrega de moções de aplausos.

As matérias seguem para serem sancionadas pelo Executivo Municipal.

O processo nº 8364/2021 foi retirado de pauta após pedido de vista. Por ausência de seus autores foram retirados de pauta os processos nº 7533/2022, nº 5528/2022, nº 5515/2021, nº 8951/2021, nº 3944/2021 e nº 8416/2022.

Confira a pauta desta terça-feira: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/sessoes.aspx

Assista a sessão ordinária no link: https://youtu.be/N-Z4hhTt64w

Secom
Foto: Secom CMC

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