Na recente sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Poconé a Vereadora Jossielma Silva apresentou uma proposta em defesa de moradores que estão sofrendo com terrenos baldios próximo a suas residências.
A Vereadora INDICOU ao Prefeito Tatá Amaral, a Secretária Municipal de Meio Ambiente Danielle Assis, ao Procurador Jurídico e Fiscal Dr. Lucas Gouveia; para que façam com que a Prefeitura Municipal cumpra o papel de “EXECUTIVO”; fiscalize, notifique se necessário multe os proprietários de terrenos baldios existentes na zona urbana de Poconé, visto que com o recente período de chuva (que já encerrou), resultou em centenas de terrenos baldios, que estão sendo usados para especulação imobiliária, e com o descaso dos proprietários estão acumulando lixo e mato, prejudicando cidadãos, tanto vizinhos quanto aqueles que precisam transitar próximo a esses locais.
No documento a vereadora menciona que Prefeitura cumpra o Código de Postura, Lei nº 824/1990 Que menciona no Capítulo IX – Dos terrenos, muros e cercas; Art. 145: “Os proprietários de terrenos situados no perímetro urbano da cidade ou na sede de detritos são obrigados a manter o imóvel. I – Limpo, livre de mato, lixo, detritos ou qualquer substância nociva à higiene pública ou que prejudique a estética urbana; II – Drenado e aterrado, quando pantanoso ou alagadiço; III – Fechado em seu alinhamento com muro de alvenaria revestido ou concreto, caiado ou pintado, com altura mínima de um metro e oitenta centímetros, de acordo com as especificações fixadas pela prefeitura. § 1º Os terrenos situados em vias pavimentadas ou que possuem guias e sarjetas devem ter passeio construído pelo proprietário, segundo as características e padrões indicados pela prefeitura”.
