Agora é lei o projeto que estabelece diretrizes para a instituição da política de apoio, prevenção e conscientização ás amputações em pessoa provocadas por lesão física ou trauma. A Lei 2.182/2023 de autoria do vereador Sergio Maracanã foi sancionada pelo prefeito Tatá Amaral e publicada no Diário Oficial da AMM.
A nova Lei Municipal tem como justificativa o cuidado com as pessoas que perdem um membro corporal na amputação, levando a consequências psicológicas complexas, como o luto, negação, isolamento, raiva, negociação, depressão e aceitação em diversos momentos de sua vida, podendo estar relacionadas não somente com a morte, mas também com a experiência de amputação de membro corporal. ⠀
Para efeitos da presente Lei, o Trabalho com Apoio será constituído por serviços de mediação para a colocação competitiva no mercado de trabalho, englobando um conjunto de ações de assessoria, orientação, formação, treinamento e acompanhamento personalizado, dentro e fora do local de trabalho, realizadas por profissionais especializados, cujo objetivo consiste em conseguir que as pessoas com deficiência encontrem e mantenha trabalhos nos termos da legislação brasileira, em igualdade de oportunidades e nas mesmas condições que o resto dos trabalhadores que desempenham funções equivalentes.
Fica também instituído o mês de Conscientização da Amputação, com o objetivo de prevenir a remoção ou retirada total ou parcial de um membro ou segmento do corpo humano, a ser realizado, anualmente no mês de abril.
A data comemorativa deverá ser incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Poconé. A Política de Apoio, Prevenção e Conscientização às amputações em pessoas provocadas por lesão física ou trauma no município de Poconé, será desenvolvido no âmbito da Rede Municipal de Saúde, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Emprego e Renda.
