Projeto que facilita cadastro rural para pequenos agricultores é aprovado em 2ª votação na ALMT

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Um projeto de lei complementar que simplifica a inscrição de pequenas propriedades e assentados que vivem da agricultura familiar no Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nessa quarta-feira (29). Com a aprovação os pequenos agricultores também poderão ter a Autorização Provisória de Funcionamento (APF) para manejo nas propriedades.

A matéria segue para sanção ou veto do governo do estado.

Conforme a proposta apresentada pelo deputado Eduardo Botelho (União Brasil), presidente da ALMT, o governo poderá firmar com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), Secretaria Estadual de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (SEAF), e com a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) para ofertar apoio técnico e jurídico aos beneficiários, de forma gratuita.